Certidão de tempo de contribuição: algumas considerações importantes

Para fins de aposentadoria, permite-se o cômputo do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada, inclusive para o trabalho urbano e rural. Nesse caso, os regimes de previdência envolvidos se compensarão financeiramente.

Com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, foi assegurada a contagem de tempo de contribuição fictícia no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrente das hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda, para fins de concessão da aposentadoria.

Após a entrada em vigor da EC n.º 103/2019, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciáriose de contagem recíproca.

Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servior, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.

Algumas considerações importantes a respeito desse tema:

• É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição Federal;

  
  

• Não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

  
  

• É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação da contribuição efetiva, exceto para segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 01 de abril de 2003, para contribuintes individuais que prestaram serviço para pessoa jurídica;

  
  

• É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;

  
  

• A CTC é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio no RGPS;

  
  

• O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, ficando a conversão em tempo comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino;

  
  

• O pedido de CTC pode ser com relação a todo tempo contribuído ou apenas relativo a alguns períodos, devendo o segurado explicitar no requerimento quais períodos que deseja, se não estiver requerendo CTC total.

Essas considerações são extremamente importantes para todos aqueles que possuem tempo de contribuição no RGPS e passam para o RPPS. Dessa maneira, o tempo de trabalho no RGPS poderá ser utilizado para fins de aposentadoria no RPPS.

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A publicação de hoje utilizou como base a obra "Manual de Direito Previdenciário", 26ª Edição, de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari.