SEELIG      PORTELA

De acordo com o entendimento da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, “só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.   É possível o reconhecimento do vínculo laboral de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, ainda que o INSS nã

No Recurso Extraordinário n.º 1.171.152/SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) previu prazos para: a) reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciário e assistenciais; e b) a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.   Todos os prazos não ultrapassam 90 (noventa) dias e podem variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício.   No âmbito administrativo, o compromisso da Previdência

A carência é um requisito da maioria dos benefícios previdenciários.   De acordo com o §14 do art. 195 da Constituição Federal, carência “é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal”.   O cômputo da carência é considerado por competências. Dessa maneira, mesmo que o segurado tenha come

Na publicação de hoje vamos trabalhar dois conceitos de segurados do INSS. A compreensão desses conceitos é importante para que o segurado do INSS saiba realizar as suas contribuições previdenciárias, caso seja responsável por elas.   A Lei n.º 9.876/1999 criou a categoria de contribuinte individual, englobando os seguintes segurados: empresário, autônomo e equiparado a autônomo. O contribuinte individual é aquele que trabalha ou presta serviços sem vínculo empregatício. Ele

Regra geral, as aposentadorias são irreversíveis e irrenunciáveis . Logo, o segurado não pode trocar uma aposentadoria por outra, ainda que seja mais vantajosa financeiramente. Contudo, o segurado pode desistir do pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício ou efetivação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou do PIS/PASEP. Caso o segurado t

É possível se aposentar com 50 anos de idade se o segurado da Previdência Social preencheu os requisitos antes da Reforma da...

É comum que se reconheça o trabalho rural, em regime de economia familiar, na infância para fins previdenciários. Contudo, a partir de...

Nos últimos dias, circulam vídeos afirmando que tios e avós podem deixar pensão por morte para sobrinhos e netos, caso assim desejem. Mas...

A publicação de hoje é sobre alguns conceitos importantes para elaboração de cálculo de benefícios previdenciários. Para fins de...

É comum que muitos segurados questionem se o período em recebimento de auxílio-doença implica alguma coisa no cálculo do benefício...

Para fins de aposentadoria, permite-se o cômputo do período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa privada,...

É bastante comum que as pessoas confundam esses três benefícios previdenciários: benefício por incapacidade temporária (antigo...

No Rio Grande do Sul é comum que os trabalhadores urbanos tenham exercido atividade rural no começo da sua vida laboral junto de sua...

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP) pretendia assegurar um patrimônio individual ao servidor público. Os depósitos...

Inicialmente, mostra-se necessário verificar quando que o segurado faleceu. Se ele faleceu até 13 de novembro 2019, serão aplicadas as...

A Lei Complementar n.º 142/2013 regulamentou a aposentadoria dos deficientes segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela...

O acidente do trabalho acontece pelo exercício de trabalho prestado à empresa, empregador doméstico ou no caso de segurados especiais,...

Você sabia que para os professores em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio...

Você sabia que não há como a pensão por morte ser dividida em caso de segurado que mantinha relacionamentos concomitantes? Nos casos em...

Você sabia que os profissionais da área da saúde podem ter direito a uma aposentadoria pública diferenciada? Trata-se da aposentadoria...